TJSC 2013.038230-4 (Acórdão)
REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO PELO GENITOR. VERBA ANTERIOR FIRMADA DE FORMA CONSENSUAL PELO EX-CASAL EM RELAÇÃO À FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO QUE DEVE CONSERVAR OS PARÂMETROS INICIALMENTE AJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038230-4, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO PELO GENITOR. VERBA ANTERIOR FIRMADA DE FORMA CONSENSUAL PELO EX-CASAL EM RELAÇÃO À FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO QUE DEVE CONSERVAR OS PARÂMETROS INICIALMENTE AJUSTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038230-4, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Mafra
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