TJSC 2013.038237-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELOS APELADOS. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO QUE NÃO O CARACTERIZA COMO INTEMPESTIVO. PRETENDIDO EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO LANÇADA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO QUE NÃO PREJUDICA, ADEMAIS, O DIREITO DE DEFESA DOS RÉUS. MÉRITO. COMPRA DE AÇÕES DE TELEFONIA PELO DEMANDANTE, POR INTERMÉDIO DO PRIMEIRO DEMANDADO. SEGUNDO DEMANDADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TABELIÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, QUE CAUSOU PREJUÍZO AO COMPRADOR DAS AÇÕES, O QUAL NÃO PÔDE TRANSFERÍ-LAS PARA O SEU NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO NÃO EVIDENCIADA. PROCURAÇÕES LAVRADAS COM BASE EM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FALSIFICADOS EM MOMENTO POSTERIOR À COMPRA DAS AÇÕES PELO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO SEGUNDO RÉU E O DANO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIADOR. APRESENTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS QUE, EM RAZÃO DE SUA PERFEIÇÃO, NÃO ERA PERCEPTÍVEL AO HOMEM MÉDIO. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038237-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELOS APELADOS. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO QUE NÃO O CARACTERIZA COMO INTEMPESTIVO. PRETENDIDO EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO LANÇADA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO QUE NÃO PREJUDICA, ADEMAIS, O DIREITO DE DEFESA DOS RÉUS. MÉRITO. COMPRA DE AÇÕES DE TELEFONIA PELO DEMANDANTE, POR INTERMÉDIO DO PRIMEIRO DEMANDADO. SEGUNDO DEMANDADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TABELIÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, QUE CAUSOU PREJUÍZO AO COMPRADOR DAS AÇÕES, O QUAL NÃO PÔDE TRANSFERÍ-LAS PARA O SEU NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO NÃO EVIDENCIADA. PROCURAÇÕES LAVRADAS COM BASE EM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FALSIFICADOS EM MOMENTO POSTERIOR À COMPRA DAS AÇÕES PELO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO SEGUNDO RÉU E O DANO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIADOR. APRESENTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS QUE, EM RAZÃO DE SUA PERFEIÇÃO, NÃO ERA PERCEPTÍVEL AO HOMEM MÉDIO. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038237-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).
Data do Julgamento
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Rio do Sul
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