TJSC 2013.038239-7 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE REAJUSTE DO VALOR PREVISTO NA MP 340. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal preconiza, em seu art. 2º, a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, motivo por que não se viabiliza a este Órgão Judicante, salvo justificadas exceções, desestabilizar o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Carta Maior. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038239-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE REAJUSTE DO VALOR PREVISTO NA MP 340. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal preconiza, em seu art. 2º, a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, motivo por que não se viabiliza a este Órgão Judicante, salvo justificadas exceções, desestabilizar o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Carta Maior. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038239-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão