APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOS AOS DELITOS DISPOSTOS NO ART. 330 E ART. 129 C/C ART. 14, II, DO CP E NO ART. 309 E ART. 311 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTO AS CRIMES DISPOSTOS NO ART. 330 DO CP E NOS ART. 309 E 311 DA LEI N. 9.503/97. RELATOS DOS POLICIAS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E EFETUAVA MANOBRAS PERIGOSAS EM ALTA VELOCIDADE E EM LOCAIS MOVIMENTADOS, DESOBEDECENDO ORDEM DE PARADA DOS AGENTES PÚBLICOS E ASSUMINDO O RISCO DE CAUSAR DANOS A TERCEIROS. ADOLESCENTE QUE JÁ FOI FLAGRADO NESSA MESMA SITUAÇÃO EM OUTRAS OCASIÕES. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NADA CONTRIBUÍRAM PARA ELUCIDAR O CASO. CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. AGENTE QUE ASSUME O RISCO DE CAUSAR DANO A TERCEIROS MEDIANTE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 311 DO CTB E NÃO CONFIGURA DELITO AUTÔNOMO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE LESÃO COPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA. SUPLICADA A SUBSTITUIÇÃO PELA ADVERTÊNCIA DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE FAVORECE A FORMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR. ADEQUAÇÃO AO CASO EM TELA. ADVERTÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038245-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).