TJSC 2013.038262-7 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Exibição incidente de documentos. Agravo retido não conhecido. Cópia do contrato fornecida ao adquirente. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas preclusos. Presunção de veracidade. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038262-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Exibição incidente de documentos. Agravo retido não conhecido. Cópia do contrato fornecida ao adquirente. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas preclusos. Presunção de veracidade. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038262-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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