ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). MULTA. LITÍGIO QUE DEVE SER SOLUCIONADO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O PROCON não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (AC n. 2007.030212-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038269-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).