TJSC 2013.038275-1 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Revelia. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. Temas que não dizem com matéria de ordem pública. Preclusão. Prequestionamento. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038275-1, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Revelia. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. Temas que não dizem com matéria de ordem pública. Preclusão. Prequestionamento. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038275-1, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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