APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO FINANCIADO SOB PENA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - SUSCITADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ADVERSA POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA PESSOA DE SEU PROCURADOR - DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÀS OBRIGAÇÕES POSTERIORES ÀS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELA LEI N. 11.232/2005 - ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EDA N. 857758/RS - RECLAMO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária" (Resp 1449675/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 5/6/2014). "Outrossim, importante destacar que a Segunda Seção, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo 857.758/RS, consagrou o entendimento de que a intimação do devedor, acerca da imposição da multa diária, deve dar-se na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a vigência das alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005" (sem grifos no original - Resp n. 1238891/SC, rel. Ministro Marco Buzzi, publ. em 25/2/2014). Dessarte, no caso dos autos não há falar em inexigibilidade da multa arbitrada para o descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, por ausência de intimação pessoal, porquanto inequívoca a ciência da parte executada acerca da ordem judicial quando o seu advogado compareceu ao processo para a juntada de documento (comprovante de pagamento das custas de honorários sucumbenciais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038276-8, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).