RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA, COM OBSERVÂNCIA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE LATROCINIO E ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AO ARGUMENTO QUE TAIS INFRAÇÕES FORAM PRATICADAS PELOS MESMOS DOIS AUTORES EM CURTO ESPAÇOS DE TEMPO, CIDADE E EXECUÇÃO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE, EMBORA DO MESMO GÊNERO, SÃO DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os crimes de roubo e latrocínio, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual tem aplicabilidade a regra do concurso material" (Habeas Corpus 180.251/SP, rela. Min°. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21-6-2012, DJe 28-6-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038282-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).