TJSC 2013.038318-6 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM EMPRESA DE SEGURANÇA PARA VIGILÂNCIA DO CAMPUS. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao proporcionar estacionamento aparelhado com vigilantes e cancelas de controle de entrada e saída de veículos, em local aparentemente seguro e dotado de vigilância, a universidade assume, ainda que tacitamente, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos a si confiados, independentemente até da gratuidade do serviço oferecido ou do fato de não lhe serem entregues as chaves dos carros. A responsabilidade, nesse caso, não decorre de eventual lucratividade decorrente do serviço oferecido ou da existência de contrato tácito de depósito, mas sim do dever de vigilância inerente ao fornecimento de estacionamento privativo com aparência de segurança" (TRF-4, Apelação Cível n. 372467, rel. Des. Francisco Donizete Gomes, j. em 17.12.02). (AC n. 2010.010360-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038318-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM EMPRESA DE SEGURANÇA PARA VIGILÂNCIA DO CAMPUS. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao proporcionar estacionamento aparelhado com vigilantes e cancelas de controle de entrada e saída de veículos, em local aparentemente seguro e dotado de vigilância, a universidade assume, ainda que tacitamente, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos a si confiados, independentemente até da gratuidade do serviço oferecido ou do fato de não lhe serem entregues as chaves dos carros. A responsabilidade, nesse caso, não decorre de eventual lucratividade decorrente do serviço oferecido ou da existência de contrato tácito de depósito, mas sim do dever de vigilância inerente ao fornecimento de estacionamento privativo com aparência de segurança" (TRF-4, Apelação Cível n. 372467, rel. Des. Francisco Donizete Gomes, j. em 17.12.02). (AC n. 2010.010360-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038318-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Araranguá
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