APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA SEGURADA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento extra ou ultra petita já que cabe ao Magistrado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial."(TJSC, Apelação Cível n. 2011.085697-5, de Camboriú; Relator: Des. Carlos Adilson Silva; julgado em 10.06.2014). RECLAMO DA SEGURADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELO DO INSS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DE BENEFÍCIO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038319-3, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).