APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ALUNO SOB OS CUIDADOS DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO COM REDUÇÃO DE SUA ACUIDADE VISUAL. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE FÍSICA. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1-F, DA LEI N. 9.494/1997. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, DO CPC. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306 DO STJ. ENTE PÚBLICO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 33 E 35, 'H', DA LCE N. 156/1997. EXIGIBILIDADE SUSPENSA COM RELAÇÃO À APELADA. BENEFICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12, LEI N. 1.060/1950. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038354-0, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).