TJSC 2013.038356-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, CONTUDO, DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ALEGADA AUSÊNCIA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038356-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, CONTUDO, DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ALEGADA AUSÊNCIA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038356-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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