TJSC 2013.038361-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS. AVALIAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DA MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. EXCESSO DE PODER NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038361-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS. AVALIAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DA MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. EXCESSO DE PODER NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038361-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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