TJSC 2013.038403-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUNS ÀS PARTES. APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PARÂMETRO FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JÁ FORAM DISPONIBILIZADOS. TESE REJEITADA. ARGUMENTO QUE NÃO OBSTA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS RESPEITANTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPEITO AO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A interpretação dominante neste Tribunal é de que prestar informações é uma função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, não podendo a instituição financeira recusar-se em exibir os documentos decorrentes da relação contratual (contratos e extratos bancários), sob a alegação de que os mesmos já foram fornecidos e/ou disponibilizados' (TJSC, AI n. 2002.015271-0, da Capital, Rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 1º-4-03)." (Apelação Cível n. 2008.078914-8, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 5-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038403-0, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUNS ÀS PARTES. APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PARÂMETRO FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JÁ FORAM DISPONIBILIZADOS. TESE REJEITADA. ARGUMENTO QUE NÃO OBSTA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER DA RÉ DE EXIBIR OS DOCUMENTOS RESPEITANTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RESPEITO AO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A interpretação dominante neste Tribunal é de que prestar informações é uma função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, não podendo a instituição financeira recusar-se em exibir os documentos decorrentes da relação contratual (contratos e extratos bancários), sob a alegação de que os mesmos já foram fornecidos e/ou disponibilizados' (TJSC, AI n. 2002.015271-0, da Capital, Rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 1º-4-03)." (Apelação Cível n. 2008.078914-8, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 5-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038403-0, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São João Batista
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