TJSC 2013.038405-4 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCO PARA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 8º, DA LEI N, 6.830/80. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Segundo a hodierna orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal." (AgRg no AREsp 96.950/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 20.3.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038405-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCO PARA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 8º, DA LEI N, 6.830/80. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Segundo a hodierna orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal." (AgRg no AREsp 96.950/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 20.3.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038405-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Chapecó
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