APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO PARA A REVISÃO DA FORMA DE REAJUSTE DO CONTRATO SOLICITADO EXPRESSAMENTE NA PEÇA INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO/REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DA VARIAÇÃO CAMBIAL COMO VETOR MONETÁRIO. ELEVAÇÃO ACENTUADA DA COTAÇÃO DA MOEDA NORTE-AMERICANA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS NO EXTERIOR NO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO REAJUSTE AJUSTADO, COM A DIVISÃO EQÜITATIVA DOS ÔNUS ENTRE OS CONTRATANTES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS. NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM COM A QUANTIA ESTABELECIDA PARA O VRG. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038439-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).