PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO COM O RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORA QUE AFIRMA POSSUIR IMÓVEL DE 375,00 M² DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE REALIZOU PERMUTA DE UM CARRO EM TROCA DO IMÓVEL DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU MESMO PROVAS DESSA NEGOCIAÇÃO. EXERCÍCIO DA POSSE, ADEMAIS, POR LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO INTERREGNO DE 5 ANOS. OPOSIÇÃO DOS RÉUS À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR A 250,00 M². PLEITO PARA USUCAPIR A TOTALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO USUCAPIÃO ESPECIAL NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião ordinário e usucapião especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47). 2. Somente diante de prova escorreita, límpida e cabal do exercício da posse com a intenção de dono sobre determinado imóvel é capaz de justificar o acolhimento do pleito de aquisição da propriedade pelo usucapião. E este ônus, consoante a dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é indeclinavelmente da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038447-0, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).