TJSC 2013.038456-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038456-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038456-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Rio Negrinho
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