AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E A DECLARAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE ARMAZENAGEM E DE TRANSPORTE DE CARGAS NA ZONA URBANÍSTICA NA QUAL SE ENCONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ORDENANDO-SE AO PODER PÚBLICO QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS ADMINISTRATIVOS TENDENTES A OBSTACULIZAR A EMPRESA EM VIRTUDE DOS FATOS DISCUTIDOS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - CONTROLE DE LEGALIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ANTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE VERGASTOU OS NOTIFICAÇÕES DE PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS POR CARÊNCIA DE LICENÇAS DE OCUPAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DO WRIT PARA COM A PRESENTE CAUSA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038458-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).