APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FIM RECURSAL. Assim como o deferimento da justiça gratuita em primeiro grau não importa, de pronto, na dispensa do recolhimento das custas recursais (cf. AgRg. nos EAREsp. n. 321.732/RS, Corte Especial, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16-10-2013), o deferimento do benefício para fins recursal não assegura ao recorrente a gratuidade no juízo originário. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Suficiente à obtenção da justiça gratuita que a pessoa física ou jurídica afirme não ter condição de arcar com os encargos da demanda. Contudo, porque essa afirmação possui presunção juris tantum, pode o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038464-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).