TJSC 2013.038471-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL (APARTAMENTO E GARAGENS). LIMINAR CONCEDIDA E LOGO REVOGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BEM NO QUAL SE PRETENDE ANOTAR O PROTESTO QUE SEQUER ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA OS ACIONISTAS DELA. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ENVOLVENDO O IMÓVEL, O QUAL IGUALMENTE NÃO FOI AVERBADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO PRETENDIDA, POIS, TECNICAMENTE INVIÁVEL (CPC ART. 869). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038471-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL (APARTAMENTO E GARAGENS). LIMINAR CONCEDIDA E LOGO REVOGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BEM NO QUAL SE PRETENDE ANOTAR O PROTESTO QUE SEQUER ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA OS ACIONISTAS DELA. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ENVOLVENDO O IMÓVEL, O QUAL IGUALMENTE NÃO FOI AVERBADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO PRETENDIDA, POIS, TECNICAMENTE INVIÁVEL (CPC ART. 869). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038471-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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