TJSC 2013.038473-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CÍVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DA AUTORA PARA ATENDER AOS INTERESSES DOS CREDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARGUMENTO ACOLHIDO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE SOBRAS QUE POSSIBILITASSE CONFIGURAR A EXISTÊNCIA RESERVA DE CAPITAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PENHORA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038473-1, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CÍVIL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DA AUTORA PARA ATENDER AOS INTERESSES DOS CREDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARGUMENTO ACOLHIDO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE SOBRAS QUE POSSIBILITASSE CONFIGURAR A EXISTÊNCIA RESERVA DE CAPITAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PENHORA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038473-1, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Imbituba
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