TJSC 2013.038493-7 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA DA PARTE AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE REFERIDO DOCUMENTO A POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073194-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 06-12-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038493-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA DA PARTE AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE REFERIDO DOCUMENTO A POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073194-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 06-12-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038493-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão