TJSC 2013.038516-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM CASSADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TEMÁTICAS AVENTADAS NO RECLAMO QUE NÃO PODE SER REALIZADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038516-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM CASSADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TEMÁTICAS AVENTADAS NO RECLAMO QUE NÃO PODE SER REALIZADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038516-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Balneário Camboriú
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