REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, POIS NÃO RESTOU COMPROVADO O QUE O POLICIAL ALEGOU, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ENTREGOU A TERCEIRO UM PACOTE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA PROVA. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUIZ QUE MOTIVOU A CONDENAÇÃO COM BASE NAS SUBSTÂNCIAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ACOMPANHADAS DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E ROLOS DE FITA. ADEMAIS, SITUAÇÃO ALEGADA QUE NÃO SE ADEQUA AO CHAMADO FLAGRANTE PREPARADO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA IGUALMENTE ANALISADA EM SEDE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO NECESSÁRIAS AO TIPO PENAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ANÁLISE APENAS DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO PROVIMENTO NESTE PONTO. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE APESAR DE NÃO IMPEDIR A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO, NECESSITA SE ATENTAR PARA A GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. NÃO ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO. RÉU NÃO REINCIDENTE CONDENADO À PENA 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. DOUTA MAIORIA QUE ENTENDE PELA MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, PORQUANTO APREENDIDO 704,7 GRAMAS DE COCAÍNA, BEM COMO APREENSÃO DE MACONHA (35 GRAMAS), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E ROLO DE FITA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE NÃO INDICAM A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM REGIME MENOS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTA RELATORA PARA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NO PRESENTE CASO. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.038517-3, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 31-07-2013).