TJSC 2013.038527-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038527-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038527-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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