TJSC 2013.038530-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE ENCONTRA-SE SEGREGADO EM REGIME FECHADO. A DESPEITO DA EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS MESMO COM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE VEM CUMPRINDO A PENA EM REGIME DIVERSO DO QUE LHE FOI IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A SITUAÇÃO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE ESCLARECEM QUE O APENADO VEM CUMPRINDO A PENA NO REGIME ADEQUADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.038530-0, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE ENCONTRA-SE SEGREGADO EM REGIME FECHADO. A DESPEITO DA EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS MESMO COM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE VEM CUMPRINDO A PENA EM REGIME DIVERSO DO QUE LHE FOI IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A SITUAÇÃO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE ESCLARECEM QUE O APENADO VEM CUMPRINDO A PENA NO REGIME ADEQUADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.038530-0, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Curitibanos
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