TJSC 2013.038531-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARMAS DE FOGO. ATOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE, NOTADAMENTE PELO FATO DE OSTENTAR O CARGO DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038531-7, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E ARMAS DE FOGO. ATOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE, NOTADAMENTE PELO FATO DE OSTENTAR O CARGO DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038531-7, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Navegantes
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