TJSC 2013.038550-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA MANDADO OLVIDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TERMO A QUO QUE CORRESPONDE AO MÊS DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038550-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA MANDADO OLVIDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TERMO A QUO QUE CORRESPONDE AO MÊS DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038550-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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