TJSC 2013.038556-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM ADVINDO DE DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AVENTADA. AGRAVANTE ALEGA QUE A PARTILHA DOS BENS DEVERÁ SER EFETUADA EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, POIS AUTORIZADO POR LEI. ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1.117, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. COISA COMUM E IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO EM CONJUNTO. PROVIDÊNCIA QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE AFIGURA ADEQUADA E ÚTIL AO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038556-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM ADVINDO DE DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AVENTADA. AGRAVANTE ALEGA QUE A PARTILHA DOS BENS DEVERÁ SER EFETUADA EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, POIS AUTORIZADO POR LEI. ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1.117, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. COISA COMUM E IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO EM CONJUNTO. PROVIDÊNCIA QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE AFIGURA ADEQUADA E ÚTIL AO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038556-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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