TJSC 2013.038574-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A PURGAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA E DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/1969. CONTRATO DE LEASING DISCIPLINADO PELA 6.099/1974. INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO § 2º DO 54 DO CDC EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA DISCIPLINA DA PURGAÇÃO DA MORA PELA LEI DE REGÊNCIA. ADMISSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, PELO PERGAMINHO CONSUMERISTA, SOMENTE SE A OPÇÃO ENTRE A RESOLUÇÃO E CONTINUIDADE FOR CONCEDIDA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ELISÃO DA MORA POR MEIO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. "O instituto do arrendamento mercantil é disciplinado pela Lei n. 6.099/1974, alterada pela Lei n. 7.132/1983. Apesar de não haver regras legais próprias, nos casos de inadimplemento quando já proposta ação de reintegração de posse, admite-se a purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, possibilitando-se o afastamento dos efeitos da inadimplência" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087669-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 15-08-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038574-0, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A PURGAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA E DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/1969. CONTRATO DE LEASING DISCIPLINADO PELA 6.099/1974. INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO § 2º DO 54 DO CDC EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA DISCIPLINA DA PURGAÇÃO DA MORA PELA LEI DE REGÊNCIA. ADMISSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, PELO PERGAMINHO CONSUMERISTA, SOMENTE SE A OPÇÃO ENTRE A RESOLUÇÃO E CONTINUIDADE FOR CONCEDIDA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ELISÃO DA MORA POR MEIO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. "O instituto do arrendamento mercantil é disciplinado pela Lei n. 6.099/1974, alterada pela Lei n. 7.132/1983. Apesar de não haver regras legais próprias, nos casos de inadimplemento quando já proposta ação de reintegração de posse, admite-se a purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, possibilitando-se o afastamento dos efeitos da inadimplência" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087669-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 15-08-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038574-0, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Brusque
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