TJSC 2013.038575-7 (Acórdão)
Conflito negativo de competência. Ação de revisão contratual. Remessa dos autos da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça para Vara de Direito Bancário da comarca de São José. Unidades jurisdicionais com competências distintas. Aplicação, in casu, do Ato Regimental n. 119/2011 - TJSC, que alterou o artigo 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010 - TJSC. Incompetência desta Câmara. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Órgão Especial desta Corte. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.038575-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Ementa
Conflito negativo de competência. Ação de revisão contratual. Remessa dos autos da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça para Vara de Direito Bancário da comarca de São José. Unidades jurisdicionais com competências distintas. Aplicação, in casu, do Ato Regimental n. 119/2011 - TJSC, que alterou o artigo 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010 - TJSC. Incompetência desta Câmara. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Órgão Especial desta Corte. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.038575-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
Mostrar discussão