TJSC 2013.038583-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIA INADEQUADA PARA POSTULAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038583-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIA INADEQUADA PARA POSTULAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038583-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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