TJSC 2013.038588-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA AO CASO, CONTUDO, DEIXOU DE ATRIBUIR À RÉ O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. AUTORES QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEVER DOS REQUERENTES DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO PERITO, CONSOANTE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038588-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA AO CASO, CONTUDO, DEIXOU DE ATRIBUIR À RÉ O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. AUTORES QUE NÃO SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEVER DOS REQUERENTES DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO PERITO, CONSOANTE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038588-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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