TJSC 2013.038600-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. AGRAVANTE QUE, NOVAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038600-3, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. AGRAVANTE QUE, NOVAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038600-3, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Araranguá
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