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Jurisprudência


TJSC 2013.038600-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. AGRAVANTE QUE, NOVAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038600-3, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Araranguá
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