APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. RÉU J. REQUERIMENTO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU M. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA AGASALHADA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM DE MODO SEGURO A MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES E A POSSE DOS ARTEFATOS BÉLICOS PELO ACUSADO J. RESPONSABILIDADE CRIMINAL, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SENTENCIADO M. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO RÉU M. DECRETADA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE J. MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE DE AMBAS, CONTUDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (POUCO MAIS DE 8,8KG DE MACONHA) QUE ORIENTA A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM SENTENÇA, DE 1/2 (UM MEIO). ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SANÇÃO CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO, DO FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ESBOÇADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. ADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. ACUSADO QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. SANÇÃO CONFIRMADA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIRETO CONSERVADA. OPERAÇÃO QUE SE ADEQUA AO CASO EM TELA. SENTENCIADO QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, QUANTO AO DELITO PRESCRITO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE AGASALHA O INSTITUTO PRESCRICIONAL APONTADO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. PETITÓRIO QUE, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PODE SER RENOVADO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO RÉU M. PROVIDO E O DO ACUSADO J. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038653-9, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).