CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. DISCUSSÃO. PROMESSA DE PRÁTICA DE MAL INJUSTO E GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. AMEAÇAS PRATICADAS APÓS DISCUSSÃO E APÓS A PRISÃO DO ACUSADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TRAZ CERTEZA DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. Réu que promete praticar contra as vítimas mal injusto e grave após discussão, pratica a conduta prevista no artigo 147 do Código Penal. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 E 11 (ONZE) CARTUCHOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. RECURSO DESPROVIDO. Em sendo o acusado preso em flagrante com um revólver calibre .38, com 11 (onze) cartuchos intactos, ficando evidente que possuía arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal, no interior de sua residência, pratica o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038654-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).