APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA, E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS, OCORRIDAS EM SITUAÇÕES E MOMENTOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038656-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).