TJSC 2013.038657-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK, EMBALADA DE FORMA PRÓPRIA PARA A VENDA, APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO, AINDA, DE EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038657-7, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK, EMBALADA DE FORMA PRÓPRIA PARA A VENDA, APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO, AINDA, DE EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038657-7, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Navegantes
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