APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A FÉ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP); PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO DA DEFESA DE RAFAEL MOREIRA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO, PELAS VÍTIMAS, À EXCEÇÃO DE UMA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE INVESTIGOU OS DELITOS FIRMES E COERENTES. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGENTE PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, NA POSSE DOS OBJETOS E INSTRUMENTOS DO DELITO, INCLUÍDA A ARMA USADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO DURANTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção" (STJ - HC 155062 / RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/5/2012). NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DA DEFESA DE VANDERLEY. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), POR UMA VEZ. PRESENÇA NO LOCAL DO FATO NÃO EVIDENCIADA. ACUSADO NÃO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO AMPARADA TÃO SOMENTE NA DELAÇÃO DO COACUSADO, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, E NA APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR NO INTERIOR DO VEÍCULO. INDÍCIOS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO AUTOMOTOR. ENVOLVIMENTO NA TROCA DE PLACAS NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO DA DEFESA DE CRISTIANE SILVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO ROUBO PRATICADO EM 21/08/2011. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA À ACUSADA QUE ENCONTRA RESPALDO SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. COACUSADO QUE IRRADIA A DELAÇÃO NA FASE POLICIAL, MAS NÃO A CONFIRMA EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038658-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).