TJSC 2013.038660-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS QUE TRAFEGAM PELA RODOVIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. "A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente" (STJ. REsp n. 687799/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 15.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038660-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS QUE TRAFEGAM PELA RODOVIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. "A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente" (STJ. REsp n. 687799/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 15.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038660-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Araranguá
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