APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, QUE ESTARIA INCLUÍDA NO "CET" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) MULTA CONTRATUAL DE 2% E DOS JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DECORRE DE LEI INDEPENDE DE PACTUAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 406 E 407 DO ATUAL CC E 161, § 1.º, DO CTN - RECLAMO ACOLHIDO PARCIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIO COMPROVAR QUE O PAGAMENTO SE OPEROU POR ERRO - EXEGESE DA SÚMULA N. 322 DO STJ - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE RECLAMO A RESPEITO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038671-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).