APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DUPLA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ACUSADO LEANDRO, SENDO UMA INTERPOSTA PELO DEFENSOR DATIVO E A OUTRA PELO CONSTITUÍDO. ENTENDIMENTO DA RELATORA PELO APROVEITAMENTO DE AMBAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, TODAVIA, PARA A DOUTA MAIORIA É CASO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO À PARTE DE PRATICAR ATO PROCESSUAL JÁ PERFECTIBILIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DIANTE DA DEGRAVAÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. ADEMAIS, AS DEGRAVAÇÕES FORAM JUNTADAS AINDA NA FASE INQUISITORIAL E A MÍDIA COM A ÍNTEGRA DAS LIGAÇÕES INTERCEPTADAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ORIGINADAS DE SUSPEITA DE AMEAÇA CONTRA A VIDA DE POLICIAL CIVIL ARTICULADAS POR MEMBROS DO PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC QUE CULMINOU COM A DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS APELANTES SILVANO, LEANDRO, JEFERSON E WELLIGNTON DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES, ESPECIALMENTE O TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DESTES ACUSADOS NA FACÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DOUTRINA QUE ENTENDE PRESENTE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE QUANDO HÁ PREDISPOSIÇÃO COMUM DE MEIOS PARA A PRÁTICA DE UMA SÉRIE DETERMINADA DE CRIMES E PARA A CONFIGURAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE BASTA A UNIÃO DE DESIGNOS PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM DELITO. ELEMENTARES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. MÍNGUA PROBATÓRIA INEXISTENTE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO VÍTIMA QUE RECONHECEM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO APELANTE SILVANO E DO ACUSADO LORIVAL (FALECIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE DÃO CONTA DO AJUSTE DE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA SEJA COMO MENTOR INTELECTUAL OU COM AJUDA MATERIAL DA OBTENÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. ACUSADOS QUE SÃO PRESOS EM FLAGRANTE CERCA DE UMA HORA APÓS O ROUBO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE NELSON DE POSSE DO DINHEIRO SUBTRAÍDO E DOS ARTEFATOS BÉLICOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS COMO SENDO OS USADOS NA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONVERSA INTERCEPTADA EM QUE OS INTERLOCUTORES CLARAMENTE AJUSTAM OS DETALHES DO CRIME QUE NÃO IMPEDE O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E VERSÕES APRESENTADAS NOS INTERROGATÓRIOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. RECLAMO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDA NA FASE POLICIAL NÃO RECONHECIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E VÍTIMAS NA FASE JUDICIAL QUE CORROBORAM A PROVA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES INCONTESTES. DECRETO CONDENATÓRIO CORRETAMENTE APLICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES EFETUADA PELOS APELANTES JEFERSON, NELSON E LEANDRO QUE NÃO FORAM OS AUTORES DIRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA AOS COAUTORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA ARMADA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. MÁCULA INEXISTENTE. PEDIDO DO APELANTE LEANDRO DE PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CORRETAMENTE EFETUADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038673-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).