CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. ARTIGOS 147 E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ENTRAR EM CASA ALHEIA CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DE QUEM DE DIREITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE INVADIR LOCAL CONTRA A VONTADE DO MORADOR. AGENTE QUE DEVE TER CONHECIMENTO DO DISSENSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. DÚVIDA QUE MILITA A FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Um dos elementos normativos do tipo previsto no artigo 150 do Código Penal é a contrariedade, de quem de direito, de entrar em sua casa, isto é, para a configuração do crime de invasão de domicílio é necessário o dolo, representado pela vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em casa alheia, contra a vontade do morador, fazendo-se necessário que o agente tenha o conhecimento inequívoco do dissenso, o que não ocorreu no caso concreto. A condenação de um acusado exige certeza quanto à prática do fato delituoso que lhe foi imputado, sendo imperioso que a prova coletada no curso da instrução criminal demonstre, de forma segura, a conduta criminosa do agente, não podendo o julgador formar sua convicção apenas por presunção ou probabilidade. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Réu que intimida a ex-mulher, anunciando-lhe mal futuro, prometendo desferir um "tiro em sua testa" quando saísse da cadeia, comete o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. Em tendo o réu confessado a prática delitiva, imperioso o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO CUMULADA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS ESPECIAL E SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ONERAÇÃO DEMASIADA AO RÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. É inadmissível a combinação das condições previstas para as duas espécies de suspensão da pena, isto é, impor a limitação de final de semana juntamente com as condições elencadas no art. 78, § 2º, do Código Penal, uma vez que o sursis especial substitui o simples (Apelação Criminal n. 2011.099901-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038676-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).