APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREFACIAL SUSTENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA APRECIAR A MATÉRIA. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92. DELIBERAÇÃO NESTE SENTIDO, POR UNANIMIDADE, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR TER ATINGIDO O ADOLESCENTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL. PLEITO ACOLHIDO. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DERROGOU OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO MENORISTA, QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038677-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).