TJSC 2013.038679-7 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRABALHO - LOMBALGIA POSTURAL APÓS CIRURGIA DA COLUNA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E REDUÇÃO APENAS TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - AFIRMAÇÃO EXPRESSA DO PERITO DE QUE O CASO NÃO É DE AUXÍLIO-DOENÇA NEM DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ENQUANTO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA FOR REVERSÍVEL - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Se o perito judicial atesta que, embora o segurado possua redução temporária da capacidade de trabalho, não é caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, porque ele está trabalhando normalmente em serviços compatíveis com sua sequela, e que esta pode ser integralmente revertida com sucesso, não estando consolidadas as lesões, também não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038679-7, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - LOMBALGIA POSTURAL APÓS CIRURGIA DA COLUNA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E REDUÇÃO APENAS TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - AFIRMAÇÃO EXPRESSA DO PERITO DE QUE O CASO NÃO É DE AUXÍLIO-DOENÇA NEM DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ENQUANTO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA FOR REVERSÍVEL - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Se o perito judicial atesta que, embora o segurado possua redução temporária da capacidade de trabalho, não é caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, porque ele está trabalhando normalmente em serviços compatíveis com sua sequela, e que esta pode ser integralmente revertida com sucesso, não estando consolidadas as lesões, também não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038679-7, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Ascurra
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