APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009) NA FORMA TENTADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA APELO DA DEFESA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - TIO QUE PRATICA ATOS TENDENTES A CONSTRANGER SOBRINHA A ABUSOS - DEPOIMENTOS DA OFENDIDA E DE SUA MÃE ALIADOS AO ESTUDO SOCIAL REALIZADO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO 1. "Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. O depoimento da ofendida na delegacia, quando evidente o poder hierárquico e econômico exercido pelo acusado sobre a vítima e sua família, merece maior crédito do que a sua retratação em juízo" (ACrim n. 2011.090685-4, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AMPLITUDE DA APELAÇÃO QUE ABARCA AS QUESTÕES AFETAS À DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL - IMPROCEDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - RECURSO DESPROVIDO 2. "'O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas.' (REsp 828.418/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 23/4/2007)" (STJ/RHC 31.893/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 4.10.2012) 3. "A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quando inexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparação cível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF" (STJ/HC 137.339/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 9.11.2010). 4. Dado o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 111.840/ES, pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos (redação pela Lei 11.464/07) - ainda que manifestado em controle difuso e por maioria de votos -, há de se operar a fixação do regime inicial para resgate da pena pelo cometimento de crime hediondo ou equiparado segundo os critérios previstos no art. 33 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038680-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).