APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APARELHO DE DVD SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO DEVIDO A SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PEQUENO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA POSTO QUE O ACUSADO ERA CASADO COM A IRMÃ DO MARIDO DA VÍTIMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO NÃO DECORRIDO MESMO CONSIDERANDO A REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE DO AGENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA POR SER O TRIPLO DO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FIXOU NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE AVENTADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR PARA O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. AJUSTE DA REPRIMENDA DE OFÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038681-4, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).