APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MAUS TRATOS. (ART. 136, § 3º, DO CP). SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DA LEI N. 8.069/90). DIRETORA DE ESCOLA QUE TRANCA ALUNA DE 3 ANOS EM BANHEIRO DA ESCOLA, ABUSANDO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA, E PROFERE XINGAMENTOS OFENSIVOS CONTRA A CRIANÇA NA PRESENÇA DE VÁRIOS ALUNOS, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.234/2010. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ALEGADO "BIS IN IDEN" NAS CONDENAÇÕES POR MAUS TRATOS E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS DISTINTAS. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM DIFERENTES BENS JURÍDICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038683-8, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).